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A AMPLIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO SUPERSIMPLES E A RETOMADA DA ECONOMIA DO BRASIL

22/07/16
Artigo

A economia brasileira tem sofrido demasiadamente com as turbulências decorrentes da desconfiança do mercado, aliadas a instabilidades políticas que assombram grande parte da população e impactam a sobrevida das empresas brasileiras que são, hoje, o ‘calcanhar de Aquiles’ no Brasil. Partindo dessa ótica, e por meio de um projeto do Deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 – Complementar) e relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o Plenário do Senado concluiu no último dia 28 de junho a atualização das regras de enquadramento das empresas no Supersimples. O projeto se pauta no tripé: simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego, conforme afirmado pela senadora.   

As pequenas e médias empresas, diante da recessão econômica no país, vem sofrendo e, às vezes, não resistindo à falta de fluxo de caixa em suas administrações, ocasionando muito das vezes, ao estado terminativo de suas respectivas atividades operacionais. O projeto aprovado nessa etapa, de certo modo, incentiva a retomada do crescimento da economia do país e vai de encontro com a mortalidade de empresas no Brasil.

Entre as mudanças dispostas no texto base do projeto que atualiza as regras do Supersimples, está a elevação de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP). Outro destaque importante que merece apreciação do contribuinte faz menção ao enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil. O número de faixas de faturamento também foi reduzido de 20 para 6 faixas, o que pode simplificar a lógica de todo o sistema. Segundo destacado pela relatora, a perda da União diante do novo modelo ficará em torno de R$ 1,8 bilhão, mas os estados e municípios, em contrapartida, poderão ter impacto positivo em seus orçamentos.

A nova proposta possui uma tendência de fortalecer o país diante da atual situação econômica que se instalou e, consequentemente, gerar novos empregos. A ideia inicial era que todos os ajustes propostos já valessem para o ano que vem (2017). Entretanto, por decorrência de uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a maioria dos ajustes entrará em vigor, caso aprovado pela Câmara dos Deputados, somente a partir de 1º de janeiro de 2018, uma vez que houve alteração em seu texto original. A preocupação manifestada pelo parlamentar quanto à inclusão de outras categorias no Supersimples se pauta no receio de “um rombo fiscal muito grande”, já que o projeto além de elevar o limite de receita bruta anual das já citadas pessoas jurídicas acima, permite ainda a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra importante mudança beneficia micro cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. Este projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial – as chamadas start up’s.

Diante dos fatores elencados pelas emendas, o importante dispositivo que entraria em vigor imediatamente seria a criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples pelo período de 120 meses. O papel do investidor anjo – que será beneficiado pelo Simples, entraria também em vigor já a partir de 2017. Outros pontos importantes que merecem atenção do contribuinte são as regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS, medidas estas que foram também acatadas através das emendas, pela relatora no Senado Federal.

A grande preocupação que paira no ar e principalmente na cabeça do empresariado brasileiro é a capacidade de resistência ou não, pelo período que atravessará ainda o segundo semestre de 2016 e todo o exercício de 2017 para vigorar as resoluções propostas pelo dispositivo legal somente no início de 2018. Considerando a atual e difícil situação em que as empresas estão passando, com um elevado índice de desemprego e um fluxo de caixa comprometido e quase sempre insuficiente, resta saber se estas pessoas jurídicas terão fôlego suficiente para romper todo este período e perenizar seus negócios, ou seja, se o remédio vem após a morte do moribundo, de nada vale a intenção de salvá-lo.

Marcelo Leal

Advogado e Consultor Tributário

Coutinho, Lacerda, Rocha, Diniz & Advogados Associados

Junho/2016